- DECRETO N° 415/2024: "Aprova a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências."

- DECRETO N° 416/2024: "Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD para o exercício de 2025 e dá outras providências."