- DECRETOS EXECUTIVOS NUMERADOS - Nº 0038/2024 ATÉ Nº 0040/2024 - EXONERAÇÕES FAZ.

- DECRETO EXECUTIVO Nº 0041/2024: "APLICA PENALIDADE A EMPRESA BRT CONSTRUTORA LTDA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

- PORTARIAS NUMERADAS - Nº 0090/2024 ATÉ Nº 0092/2024 - EXONERA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS.