- Decreto nº 227/2024 - Refere-se à exoneração de todos os cargos em comissão (livre nomeação) e os agentes políticos (secretários) em virtude do encerramento do exercício e, dá outras providências.

- Decreto nº 228/2024 - Concede férias a servidores públicos municipais e dá outras providências.

- Decreto nº 229/2024 - Determina o encerramento de todos os convênios intermunicipais, bem como determinar a volta de todos  os servidores que atualmente ocupam outros cargos, determinado o encerramento de todos os convênios e dá outras providências. 

- Decreto nº 230 /2024 - Concede licença a servidora do magistério com base no  artigo 51, parágrafo único da Lei 50/2011 e dá outras  providências.

- TERMO DE CONCESSÃO DE USO;