- ERRATA DO DECRETO Nº 16/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

-  ERRATA DA PUBLICAÇÃO EXTRATO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025 E DO CONTRATO Nº 003/2025.

-  ERRATA DA PUBLICAÇÃO EXTRATO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025 E DO CONTRATO Nº 004/2025.

-  TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025.