Cidade	Prefeitura Municipal de Encruzilhada
Número	987
Descricao	- LEI Nº 1151/2024: "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES PREEMINENTES E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - LEI Nº 1152/2024: "CONCEDE REVISÃO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." - LEI Nº 1153/2024: "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - LEI Nº 1154/2024: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS, A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - LEI Nº 1155/2024: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, QUANDO HOUVER, DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data	11/03/2024
Nº de Autenticação	63E3ABC15A-C9B4FBDBA0-7B68D97B5D-04DB3772AF
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