- DECRETO Nº 056/2024: "DISPÕE SOBRE À REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4° DO DECRETO DE Nº 054 DE 2024 E, DA OUTRA PROVIDÊNCIA."

- RESOLUÇÃO Nº 01/2024: "TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS E ABRE PRAZO PARA NOVOS REQUERIMENTOS DOS VALORES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF E RECURSO EM FACE DO RESULTADO PRELIMINAR."