-  LEI Nº 316/2025: "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências."

- AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO Nº 005/2025.

- AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 0009/2025.

- COMUNICADO 01 - PROCESSO SELETIVO Nº 001/2025.

- DISTRIBUIÇÃO DE CANDIDATOS/LOCAIS DE PROVA - PROCESSO SELETIVO Nº 001/2025.