- DECRETO FINANCEIRO Nº 8/2025: "ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências."

- DECRETO FINANCEIRO Nº 10/2025: "Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 303.188,11 (Trezentos e três mil e cento e oitenta e oito reais e onze centavos), para fins que se especifica e da outras providências."

- EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025 - SRP.