-  LEI N° 135/2025: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

- EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE Nº 023/2025.

- EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE Nº 024/2025.

- EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE Nº 025/2025.

- EXTRATO DO CONTRATO Nº 291/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 023/2025.

- EXTRATO DO CONTRATO Nº 292/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 024/2025.

- EXTRATO DO CONTRATO Nº 293/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 025/2025.