- DECRETO Nº 117/2025: "Dispõe sobre a adoção de medidas para o retorno da Despesa Corrente Líquida a patamar inferior a 95% da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 167-A da Constituição Federal."

- ALTERAÇÃO DE DATA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025.