- LEI Nº 324/2025: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."

- PORTARIA Nº 020/2025: "Dispõe sobre a designação do fiscal de contrato nº 098/2025, Dispensa de Licitação nº 028/2025 e dá outras providências."

- AVISO DE RESULTADO E ATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 002/2025.