DECRETO Nº 153/2025: "Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de forma Mista, nas modalidades Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e de Interesse Específico (Reurb-E), nos termos do art. 5º, § 4º do Decreto Federal nº 9.310/2018, art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências."

DECRETO Nº 154/2025: "Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de forma Mista, nas modalidades Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e de Interesse Específico (Reurb-E), nos termos do art. 5º, § 4º do Decreto Federal nº 9.310/2018, art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências."

DECRETO Nº 155/2025: "Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de forma Mista, nas modalidades Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e de Interesse Específico (Reurb-E), nos termos do art. 5º, § 4º do Decreto Federal nº 9.310/2018, art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências."