DECRETO Nº 135/2025: "Dispõe sobre a nomeação dos novos Conselheiros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, criado pela Lei n. 1.244, de 17 de agosto de 2000, para o mandato 2025-2029 na forma adiante especificada."

RESOLUÇÃO Nº 161/2025: "Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos acumulado do período de um ano, visando ser executado para redução de saldos do exercício de 2025."

ATA DE RECEBIMENTO DE REAVALIAÇÃO E CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA JARI.

EXTRATOS DE CONTRATOS NUMERADOS.

DESPACHO - Regularização Fundiária - Processo administrativo n° 04/2024.