DECRETO MUNICIPAL Nº 129/2025: "Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) e dá outras providências."

PORTARIA Nº 02/2025 - NOMEAÇÃO FAZ.

4ª ATA DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO - CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2025.

TERMOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.