DECRETO N° 128/2025: "Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, vinculado ao CMDCA, e define o gestor do Fundo no âmbito do Município e dá outras providências."

PORTARIA Nº 59/2025: "Dispõe sobre a designação do fiscal do contrato de nº 161/2025, Dispensa de Licitação 042/2025, e dá outras providências."

TERMO DE APOSTILAMENTO - Contrato nº 154/2025.

RESPOSTA E DECISÃO A RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025.