DECRETO FINANCEIRO Nº 27/2025: "ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências."

DECRETO FINANCEIRO Nº 28/2025: "Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.575.400,00 (Um milhão e quinhentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais), para fins que se especifica e da outras providências."