DECRETO N° 129/2025: "Dispõe sobre a Exoneração da Coordenadora do Programa Bolsa Familia e dá outras providências."

DECRETO N° 130/2025: "Dispõe sobre a Nomeação da Coordenadora do Programa Bolsa Familia e dá outras providências."

DECRETO N° 131/2025: "Dispõe sobre a Nomeação da Coordenadora de Atenção a mulher e da reparação e dá outras providências."

AVISOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.