LEI Nº 339/2025: "Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Alfabetização, no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências."

LEI Nº 340/2025: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 007/2025.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 008/2025.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0049/2025.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0050/2025.