- DECRETOS NUMERADOS - Nº 60/2025, Nº 62/2025 ATÉ Nº 64/2025.

- ATO FORMAL, HOMOLOGAÇÃO, RATIFICAÇÃO E RESUMO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025.

- ATO FORMAL, HOMOLOGAÇÃO, RATIFICAÇÃO E RESUMO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025.

- ATO FORMAL, HOMOLOGAÇÃO, RATIFICAÇÃO E RESUMO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025.

- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025.