- DECRETO Nº 027/2025: "Dispõe sobre atualização das Tabelas de Vencimentos dos Profissionais do Magistério, na forma adiante definida."

- PORTARIAS NUMERADAS - Nº 163/2025 E Nº 185/2025 ATÉ Nº 213/2025.

- PORTARIA Nº 003/2025 - REPUBLICAÇÃO - NOMEAÇÃO FAZ.

- PORTARIAS NUMERADAS - Nº 137/2025 ATÉ Nº 151/2023, Nº 153/2025, Nº 154/2025, Nº 161/2025 - REPUBLICAÇÃO, Nº 162/2025, Nº 164/2025 ATÉ Nº 184/2025.

- PORTARIA INTERNA Nº 001/2025.

- PORTARIA INTERNA Nº 002/2025.

- EDITAL Nº 01/2023 - CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR.