- PORTARIA Nº 214/2025: "Torna sem efeito a Portaria nº 064, de 14 de janeiro de 2025."

- PORTARIAS Nº 215/2025 E Nº 216/2025: "Dispõe sobre nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme adiante se especifica, e dá outras providências."

- PORTARIAS NUMERADAS - REPUBLICAÇÃO.

- PORTARIAS NUMERADAS - Nº 048/2025, Nº 233/2025 E Nº 234/2025.

- RETIFICADORA - PORTARIA INTERNA Nº 02/2025.