- DECRETO N° 077/2025: "Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos consecutivos, conforme disposição da Lei Municipal nº010 de 07 de maio de 2001, e dá outras providências."

- AVISO E TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025.