- DECRETO Nº 71/2025: "Dispõe sobre a designação de fiscais e gestores de contratos, nos termos da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências."

- DECRETO Nº 72/2025: "Dispõe sobre a nomeação da comissão de avaliação de imóveis para fins de locação, nos termos do art. 74, § 5º, inciso i, da lei nº 14.133/21."

- AVISO E TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025.

- AVISO E TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025.

- AVISO E TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025.