- PORTARIA Nº 213/2025 - REPUBLICAÇÃO: "Dispõe sobre nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme adiante se especifica, e dá outras providências."

- PORTARIAS NUMERADAS - Nº 288/2025 ATÉ Nº 294/2025 - NOMEAÇÕES E EXONERAÇÃO FAZ.

- AVISO E TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025.

- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 05/2025.

- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 06/2025.