- DECRETO Nº 91/2025: "Dispõe sobre exoneração do quadro diretivo e técnico do Centro Educacional Pedro Américo dos Santos e dá outras providências."

- DECRETOS NUMERADOS - Nº 92/2025 ATÉ Nº 97/2025 E Nº 99/2025 - Determina a instauração do Processo Administrativo, para fins de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb e MISTA (Reurb-E) e ( Reurb S) no Núcleos abaixo denominados, nos termos do art. 13, inciso I da Lei Federal nº. 13.465, de 11 de julho de 2017, Decreto Nº 9.310 Art. 5 § 4º e dá outras providências.

- PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2025: "CONSTITUI COMISSÃO PARA VISTORIA DE VEÍCULOS TERCEIRIZADOS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."