- PORTARIAS NUMERADAS - Nº 286/2025, Nº 287/2025 E Nº 301/2025 - "Dispõe sobre nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme adiante se especifica, e dá outras providências."
- PORTARIA Nº 297/2025 - REPUBLICAÇÃO: "Dispõe sobre nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme adiante se especifica, e dá outras providências."
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