- PORTARIA Nº 285/2025: "Dispõe sobre nomeação de Conselheira Tutelar, conforme a seguir se especifica e dá outras providências."

- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA Nº 06/2025.

- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 07/2025.