- DECRETO Nº 038/2025: "Aprova o LOTEAMENTO CIDADE JARDIM, na forma a seguir especificada."

- DECRETO Nº 040/2025: "Aprova para o exercício financeiro de 2025, a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS GASTOS PÚBLICOS para a execução dos projetos e atividades e dos recursos financeiros disponíveis."

- Decreto Nº 039/2025: "Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 229.000,00( Duzentos e Vinte e Nove Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências."

- Decreto Nº 043/2025: "Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 30.000,00( Trinta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências."

- TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2025.