- DECRETO Nº 103/2025: "Dispõe sobre nomeação da Diretoria de Planejamento e Controle de Programas, Projetos e Convênios Sociais da secretária de Assistência social e dá outras providências."
- PORTARIA Nº 03/2025: "Concede Férias a servidor(a) e dá outras providências."
- PORTARIA Nº 04/2025: "Concede Licença Premio a servidor(a) e dá outras providências."
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