- LEI Nº 306/2025: "Autoriza o Executivo a implantar o projeto de tarifa social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, e dá outras providências."

- PORTARIA Nº 002/2025: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER DO OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO 004/2025."

- AVISO E TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0012/2025.

- HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO - DISPENSA Nº 010/2025.