- LEI Nº 220/1997 - REPUBLICAÇÃO.

- LEI Nº 368/2011 - REPUBLICAÇÃO.

- DECRETO Nº 347/2024: "Dispõe sobre a nomeação de membros para exercício no Conselho de Alimentação Escolar para o exercício 2024/2028."

- PORTARIA Nº 013/2024: "CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."

- EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE011/2024 PARA DE REGISTRO DE PREÇOS.