- LEI Nº 307/2025: "Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências."

- ERRATA N° 011/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

- AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE004/2025.