- DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 12 - REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO: "Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências."

- DECRETO 12 - REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências."

- DECRETO DE CRÉDITO ADICIONAL 12 - REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1,719,841.84 ///UM MILHÃO, SETECENTOS E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS, OITENTA E QUATRO CENTAVOS/// e dá outras providências."