- DECRETO Nº 108/2025: "Dispõe sobre nomeação Setor de Administração do Povoado de Volta Grande e outras providências."

- DECRETO Nº 109/2025: "Dispõe sobre nomeação Setor de Administração do Povoado de Lagoinha e outras providências."

- DECRETO Nº 110/2025: "Exonera, a pedido, ocupante de cargo de provimento efetivo e da outras providências."

- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES, DECLARAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POSSE PACÍFICA E DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - Imóvel localizado na Rua Duque de Caxias.