- DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 036: "Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências." - DECRETO Nº 477/2024: "Decreta Ponto Facultativo nos termos abaixo." - EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 008 - 2/2022 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2022.