- Decreto Nº 058/2025: "Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 10.000,00( Dez Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências."

- Decreto Nº 051/2025: "Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 1.520.000,00( Um Milhão Quinhentos e Vinte Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências."

- PORTARIA Nº 427/2025: "Dispõe sobre a instituição de Comissão para Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em razão e na forma a seguir indicada, e dá outras providências."