- AVISO E TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0014/2025.

- AVISO E TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0018/2025.

- LEI Nº 312/2025: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."

- LEI Nº 313/2025: "Alteração na denominação das Secretarias Municipais aprovadas, pela Lei Complementar e dá outras providências."

- LEI Nº 314/2025: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município para 2025, a TRANSPOSIÇÃO, mediante deslocamento de categorias de programação, no valor de R$586.916,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e novecentos e dezesseis reais), na forma que indica e dá outras providências."