- DECRETO N° 046/2025: "DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA PARA EMPRÉSTIMOS DESTINADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- PORTARIA Nº 016/2025: "DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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