- DECRETO Nº 065/2025: "Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme adiante se específica, e dá outras providências."

- DECRETO Nº 066/2025: "Dispõe sobre a alteração dos conselheiros titulares e suplentes governamentais do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC na forma adiante especificada e dá outras providências."

- DECRETO Nº 069/2025: "Revoga o Decreto Nº 016/2025, da forma que a seguir se específica."