- RESOLUÇÃO CME Nº 002/2025.

- PARECER DELIBERATIVO CME Nº 02/2025.

- AVISO E TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0021/2025.

- TERMO DE AUTORIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº 017/2025.

- HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025.

- HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025.