RESOLUÇÃO N° 004/2026: "Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, também denominado Fundo da Infância e Adolescência - FIA, previsto pelo artigo 39 e seguintes da lei municipal n° 23/2005, e dá outras providências."
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA Nº 028/2026.
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA Nº 029/2026.
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