DECRETO MUNICIPAL N° 77/2026. "Altera o Anexo Único do Decreto Municipal nº 19/2026, que institui o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o Exercício de 2026, declara ponto facultativo e dá outras providências."

PORTARIA MUNICIPAL Nº 13/2026 "Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Regência de Classes com Alunos com Necessidades Educacionais Especiais ao servidor do Magistério Público Municipal que especifica e dá outras providências."