AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL - PREGÃO Nº 020/2026 - Processo Administrativo nº 135/2026;

AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REMANESCENTE;

Extratos de Aditivos Numerados;

Resolução Nº 005 - 09 de julho de 2026 - Regulamenta o serviço de medida socioeducativa, e dá outras providências;