DECRETO Nº 93, DE 27 DE JULHO DE 2026;" Classifica os logradouros da sede do Município de Tremedal em zonas fiscais, para fins de fixação dos valores unitários padrão de terrenos previstos no art. 139 da Lei Complementar nº 01/2021, e dá outras providências"

DECRETO Nº 94, DE 27 DE JULHO DE 2026. "Regulamenta os critérios de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, aplica por zona fiscal os valores unitários padrão vigentes na Lei Complementar nº 01/2021, e dá outras providências"