DECRETO MUNICIPAL Nº 153/2025: "Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais em virtude da comemoração do Dia do servidor público e dá outras providências."
RESOLUÇÃO CMAS Nº 011/2025: "Dispõe sobre a Deliberação e aprovação do programa Estruturação da Rede de Serviço do SUAS-RP2."
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