LEI Nº 2.074/2025: "Dispõe sobre reformulação do Programa Avante Sertanejo – PAS, instituído pela lei municipal nº 1.824, de 18 de dezembro de 2017, sob a nova denominação de Programa Bolsa da Gente, estabelece diretrizes para sua execução, e dá outras providências."

PORTARIA Nº 820/2025: "Dispõe sobre concessão de gratificação para servidor efetivo que exerce função em condições especiais de trabalho, conforme adiante se especifica, e dá outras providências."