DECRETO Nº 213/2025: "Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário Municipal de Saúde para a celebração de convênios e dá outras providências."
PORTARIA Nº 821/2025: "Dispõe sobre nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme adiante se especifica, e dá outras providências."
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