DECRETO Nº 122/2025: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Diário Oficial Próprio
Diário Oficial da União
Diário Oficial do Estado
Jornal de Grande Circulação