LEI N° 23/2005: "Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes, e dá outras providências."

PORTARIA Nº 073/2025: "ESTABELECE NORMAS QUE DISCIPLINAM AS MATRÍCULAS E AS RENOVAÇÕES DE MATRÍCULAS NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO."

RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2025: "Dispõe sobre o Plano Municipal de Assistência Social, quadriênio 2026/2029 e dá outras providências."