LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025: "Institui o Sistema Municipal de Gestão Integrada, Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Brumado, cria mecanismos de custeio, cria nova isenção para IPTU em Áreas de Expansão Urbana, aumenta a faixa de isenção para pessoas físicas proprietárias de um único imóvel, altera a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências."

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 20 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), que dispõem sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências."

LEI Nº 2.087/2025: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de BRUMADO para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias."

LEI Nº 2.090/2025: "Dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados ou estacionados irregularmente em vias públicas no Município de Brumado, institui multa ambiental e dá outras providências."

LEI Nº 2.091/2025: "Regulamenta a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Brumado, considerando critérios de impacto sonoro, preservação cultural e bem-estar coletivo, e dá outras providências."

DECRETO Nº 223/2025: "Decreta Regime Especial de Funcionamento nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal durante os dias 24 de dezembro e 31 de dezembro de 2025."

Decreto Nº 241/2025: "Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."

EXTRATOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO NUMERADOS.